(DOC. VP 210.7131.1560.0231)

STJ. processual civil. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Ausência de similitude fático jurídica. Não conhecimento.histórico da demanda

1 - Trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma, que assentou a seguinte tese, ora controvertida, quanto a erro grosseiro: «É necessário interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). Assim, cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o recurso de apelação foi interposto no mesmo prazo do agravo de instrumento. Não existe na lei, expressamente, esclarecimento sobre qual o recurs

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