(DOC. VP 210.7131.1479.2386)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Medida Provisoria 1.858/1999. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 598.085/RJ). Tema 177.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Ao decidir o Tema 177, em Repercussão Geral (RE 598.085/RJ), o STF entendeu ser legítima a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços: «São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote