(DOC. VP 210.7131.1370.2482)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação em face de indeferimento de tutela provisória. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar ou tutela antecipada, de forma motivada. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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