(DOC. VP 210.7131.1354.6446)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de comprovação das supostas irregularidades no auto de infração. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Inviabilidade nesta via excepcional. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que as supostas irregularidades no auto de infração não foram demonstradas pela Concessionária. Assim, para alterar tal conclusão, a fim de verificar se houve ou não comprovação dos apontados vícios no auto de infração, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

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