(DOC. VP 210.7131.1348.9537)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Incorporação de quintos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria, com a incorporação de quintos, tem como termo inicial a data de concessão do benefício. 2 - Desse modo, transcorridos mais de cinco anos entre a inativação do Servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração desse ato, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito (AgRg no REsp. 1.112.291/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 8.10.2012). 3 - Agravo Interno da Servidora a que se nega

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