(DOC. VP 210.7131.1334.1907)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Covid-19. Risco de contaminação em ambiente superlotado. Pedido de extensão de benefício concedido a corré. Art. 580 CPP. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu

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