(DOC. VP 210.7131.1333.6290)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Regime do CPC/73.

1 - A decisão do juízo de primeiro grau que gerou a respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda vigente o CPC/73. Assim, no caso, revela-se adequada a fixação da verba honorária com base no CPC/73, art. 20. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote