(DOC. VP 210.7131.1292.2680)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação às atividades criminosas. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reincidência demonstra dedicação do agente à atividade criminosa, justificando a não aplicação da fração redutora do tráfico privilegiado, uma vez que denota o não preenchiment

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