(DOC. VP 210.7131.1265.3591)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Deferimento. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado pela parte executada, contra decisão que, em Execução Fiscal, deferiu o pedido de realização de penhora on line. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a -, dos dispositivos de Lei que teriam sido contrariados, pelo acórdão r

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