(DOC. VP 210.7131.1207.6818)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o embargante utiliza-se do recurso integrativo para forçar o conhecimento do mérito do apelo nobre. 3 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, man

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