(DOC. VP 210.7131.1188.8930)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 1 - Inexistência de ilegalidade flagrante, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a confissão espontânea não tem incidência nos casos em que o réu confessa apenas a propriedade da droga, afirmando, porém, a finalidade para uso próprio, nos exatos termos da súmula 630/STJ: A incidência da aten

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