(DOC. VP 210.7131.1172.2384)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Embargos de declaração da associação rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada n

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