(DOC. VP 210.7131.1170.8952)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Repartição de receitas. ICMS. Serviço de transporte aéreo de passageiros. Cálculo do valor adicionado fiscal (vaf). Não inclusão de operações e prestações que não constituam fato gerador do imposto, tampouco se enquadram nas exceções previstas no Lei complementar 63/1990, art. 3º. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que, para os fins do Lei Complementar 63/1990, art. 3º, no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não serão consideradas as operações e prestações que não constituam fato gerador do ICMS, exce

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