(DOC. VP 210.7131.0984.9621)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão temporária. Pressupostos da Lei 7.960/1989, art. 1º. Fundamentação suficiente. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em salientar que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada. 2 - a Lei 7.960/1989, art. 1º evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativ

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