(DOC. VP 210.7131.0963.4192)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Não conhecimento. Impossibilidade de reexame da matéria. Decisão mantida.

1 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração inadmissível. 2 - Agravo regimental desprovido.

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