(DOC. VP 210.7131.0956.0434)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência de violação literal de lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando rescindir acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao argumento de que referido julgado teria violado a literalidade do art. 20, § 3º, a, b, e c, e § 4º, do CPC/73. III - O acórdão recorrido

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