(DOC. VP 210.7131.0946.6707)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de suspensão e interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do

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