(DOC. VP 210.7131.0941.5220)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e em norma local. Recurso especial. Não cabimento. Embargos de declaração protelatórios na origem. Multa mantida. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ.

1 - Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 ( CPC/1973, art. 485, V), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2 - A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei 6.628/1989 e 712/1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3 - Também não é possível, «em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V

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