(DOC. VP 210.7131.0939.3798)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Alienação fiduciária. Taxas condominiais. Responsabilidade da caixa econômica federal. Não implementação da propriedade. Ilegitimidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, na alienação fiduciária, o devedor fiduciante é o responsável pelas despesas condominiais enquanto estiver na posse direita do bem. 2 - No caso em exame, ficou constatado pelo Tribunal de origem que a posse do imóvel não é exercida pela instituição financeira recorrida, sendo descabida, desse modo, a transferência da obrigação pelas despesas condominiais. 3 - Agravo interno desprovido.

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