(DOC. VP 210.7131.0930.8254)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Litispendência. Trânsito julgado operado na demanda precedente. Preliminar rejeitada. Segundos embargos de declaração. Impugnação do acórdão apelatório. Súmula 317/STF. Erro de procedimento inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser afastada a preliminar de litispendência entre a presente demanda e outra, com trânsito em julgado já operado, uma vez que é imprescindível a simultaneidade de ações em andamento para aplicação do aludido instituto processual. 2 - Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão, a teor da Súmula 317/STF. 3 - Agravo regim

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