(DOC. VP 210.7131.0912.9463)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não houve violação do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista o fato de que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação do mencionado artigo. 2 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos

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