(DOC. VP 210.7131.0910.1835)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ino corrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com a negativa de provimento do seu agravo interno, que ratificou a improcedência do pedido na instância ordinária e concluiu pela incidência da Súmula 284/STJ pela não indicação do dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado teria divergido. 3

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