(DOC. VP 210.7131.0892.3477)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 7/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Hipótese em que, publicada a sentença em 03/12/2015, não é possível a majoração da verba honorária em face do julgamento da apelação. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote