(DOC. VP 210.7131.0843.5124)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia. Militar. Óbito. Ilegitimidade ativa viúva. Ausência de documentos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam a sua nomeação como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, de que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos valores q

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