(DOC. VP 210.7131.0838.8553)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do enunciado de 231 da Súmula deste STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote