(DOC. VP 210.7131.0832.6723)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Apelação. Imprevisão quanto ao julgamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. 2 - Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada em 3/3/2016, sendo o paciente condenado pelo crime de roubo, à pena de 14 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão, sendo certo que o recurso de apelação, interposto em 6/11/2018, encontra-se, após ju

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