(DOC. VP 210.7131.0826.8368)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Malferimento dos CPC, art. 355 e CPC art. 373. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Dosimetria. Revisão de provas.

1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que o demandado praticou dolosamente atos ímprobos que causaram dano ao erário, pois não comprovou por qual razão deixou de efetuar o repasse ao órgão pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote