(DOC. VP 210.7131.0821.7296)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Definição das condições de custeio de plano de saúde ofertado a beneficiário inativo com fundamento na Lei 9.656/98, art. 31. Tema afetado no recurso especial repetitivo 1.818.487/SP. Decisões anteriores tornadas sem efeito. Retorno dos autos a origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote