(DOC. VP 210.7131.0821.0666)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Instauração de revisão de anistia. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem, na abertura de revisão de anistia, indícios de violação do contraditório e da ampla defesa garantidos à agravante. Com efeito, a agravante foi intimada para apresentar defesa. Ademais, o STF declarou, no Tema 839 de repercussão geral, a possibilidade de: I) um ato administrativo ser anulado pelo poder de autotutela mesmo após o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784/1999, quando apresenta violação direta ao texto constitucional; e II) a Administração Pú

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