(DOC. VP 210.7131.0808.4948)

STJ. Administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Alcance. Interpretação. Primeira Seção do STJ. Matéria pacificada. Efeito vinculante. Observância.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A despeito do entendimento pessoal do relator no sentido de que a sanção da perda da função pública, prevista entre aquelas da Lei 8.429/1992, art. 12, não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da

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