(DOC. VP 210.7131.0798.4989)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência, em observância à regra de direito intertemporal consagrada no princípio do tempus regit actum. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, ante o entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3 - Agravo interno desprovido.

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