(DOC. VP 210.7131.0793.5803)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora sob percentual de rendimentos do executado. Possibilidade. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedente da Corte Especial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepci

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