(DOC. VP 210.7131.0780.9523)

STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Divórcio. Partilha.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, ma

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