(DOC. VP 210.7131.0763.4792)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência do embargado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC/73, art. 461 permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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