(DOC. VP 210.7131.0762.7248)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidoresestaduais. Quinquênios. Gam. Omissão. Acórdão fundamentado em interpretação de Lei local e dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 280/STF. Ofensa à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese dos autos, consoante se extrai das fls. 148-156/e/STJ, a parte embargante efetivamente interpôs, na origem, Recurso Extraordinário. Verifica-se, portanto, que nesse ponto o acórdão objurgado foi omisso, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 126/STJ. 2 - Todavia, ainda que superado o óbice sumular suprarreferido, percebe-se que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem sob o enfoque estritamente constitucional, a partir de interpretação conferida à

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