(DOC. VP 210.7131.0752.2612)

STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Comprometimento do serviço público.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. 2 - O presente processo apresenta situação similar àquela que ensejou o deferimento de suspensão na SLS 2.513/PR, em favor da mesma concessionária, pois se reconheceu que a determinação de redução da tarifa de pedágio em 25,77% interferiria, de maneira precipitada, na normalid

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