(DOC. VP 210.7131.0713.8272)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a premissa central da tese apresentada com fulcro nos arts. 14 do CPC e 1º-D da Lei 9.494/1997, no sent

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