(DOC. VP 210.7131.0670.8323)

STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria especial. Apreciação de remessa necessária. Sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. CPC/73, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com o entendimento do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de labor rural e tempo laborado em condições especiais, pleiteando também condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos entre 1980 a 1980, e reconhecer como tempo de labor rural os períodos entre 1989 a 1995, 1995 a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote