(DOC. VP 210.7131.0667.1293)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido que «O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento». (fl. 278, e/STJ) 2 - O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (AgInt no REsp 1.748.782/SP, Rel

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