(DOC. VP 210.7131.0655.9533)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. A corte de origem constatou que o crédito não foi constituído dentro do prazo decadencial de 10 anos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, confo

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