(DOC. VP 210.7131.0580.1340)

STJ. Processual civil. Servidora pública municipal. Professora. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se o que o acórdão recorrido decidiu que (fls. 275/276): «No caso em tela, necessário verificar se o período de licença para tratamento de saúde e afastamento por faltas médicas podem ser considerados como de efetivo exercício no cargo, para fins de aposentadoria especial. [...] Assim, de rigor o côm

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