(DOC. VP 210.7131.0490.1936)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prazo depurador da reincidência. Não ocorrência. Pendente pagamento da pena de multa. Extinção tardia da punibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A modulação dos efeitos do julgado da ADI 3.150/DF, promovida pelo STF nos embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União, limita-se a «estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da presente ação direta de inconstitucionalidade» (destaquei), de modo que não altera o entendimento de que a pena de multa tornou a ser considerada sanção criminal, logo, o termo

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