(DOC. VP 210.7131.0485.9401)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lançamento anterior anulado por vício formal. CTN, art. 173. Decadência. Não configurada.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 2 - O Tribunal a quo afirmou que a decisão administrativa que anulou o lançamento anterior, por vício formal, tornou-se definitiva em 20/4/2005. Portanto, este é o termo inicial do prazo d

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