(DOC. VP 210.7131.0478.4683)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial mantido. Autarquia federal. Incidência sumular da Súmula 283/STF. Incidência sumular da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão de pensão previdenciária cumulada com benefícios atrasados em relação ao INSS, autarquia federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O STJ entende que, comprovada absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor

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