(DOC. VP 210.7131.0470.9802)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar. Não cabimento do recurso. Internação provisória. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que indeferiu a liminar ao agravante, sobretudo porque a análise do alegado constrangimento ilegal impõe apreciação mais detalhada dos dados constantes dos autos, razão pela qual a matéria trazida na im

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