(DOC. VP 210.7131.0454.8334)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença posterior ao processamento da recuperação. Period stay terminado. Liberação de valores. Submissão ao plano de recuperação judicial da devedora. Bloqueio de valores anteriores ao acatamento do pedido de recuperação, mas após o trânsito em julgado da impugnação. Bloqueio mantido. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote