(DOC. VP 210.7131.0421.1818)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Conversão. Improcedência. Violação de Decreto e instrução normativa. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Atividade laboral especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto à eventual violação de dispositivos de Instrução Normativa e Decreto, esclareça-se que, consoante pacífica jurispr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote