(DOC. VP 210.7131.0402.2806)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desclassificação para lesão corporal e disparo de arma de fogo. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Requisitos da prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Precedentes. Parecer ministerial favorável. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão concedida.

1 - Para se acolher o pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal e disparo de arma de fogo, seria necessário proceder a aprofundado reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se mostra possível na via estrita do habeas corpus. 2 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquel

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