(DOC. VP 210.7131.0396.5720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Risco de reiteração delitiva. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.

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