(DOC. VP 210.7131.0383.5999)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público federal. Execução individual. Reajuste. Alcance do título executivo. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «No caso, o título executivo (processo 200434000086080), havia condenado a União Federal a conceder aos substituídos do autor a incorporação do percentual da VPI com o mesmo índice a que ela correspondeu para os servidores com menor remuneração, desde sua instituição, respeitada a prescrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote